REsp 2160603 - DECISAO

REsp 2160603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial de WASHINGTON ELIAS ROZA por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade, atraindo a Súmula 284/STF, e porque analisar a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; homologuei a desistência do INSS nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; determinei a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Recorrente/agravante: WASHINGTON ELIAS ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Homologação De Desistência
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial de WASHINGTON ELIAS ROZA; homologou-se a desistência do INSS; majoraram-se honorários advocatícios em 1% em desfavor de WASHINGTON ELIAS ROZA.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Honorários Periciais, Desistência De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Honorários Periciais Desistência De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrente

WASHINGTON ELIAS ROZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação genérica de nulidade (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 homologação de desistência de recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial de WASHINGTON ELIAS ROZA por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade, atraindo a Súmula 284/STF, e porque analisar a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; homologuei a desistência do INSS nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; determinei a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial de WASHINGTON ELIAS ROZA; homologou-se a desistência do INSS; majoraram-se honorários advocatícios em 1% em desfavor de WASHINGTON ELIAS ROZA.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por WASHINGTON ELIAS ROZA
  • Não conhecer do recurso especial interposto por WASHINGTON ELIAS ROZA