AREsp 2693507 - DECISAO

AREsp 2693507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em laudo pericial judicial suficientemente fundamentado que afastou incapacidade laborativa e nexo causal, de modo que a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação aos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/autora: ANA LUCIA DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Honorários Periciais, Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Perícia Médica Cerceamento De Defesa Honorários Periciais Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário

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Parties

ANA LUCIA DO NASCIMENTO

Recorrente/autora

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 necessidade ou não de perícia por especialista em ortopedia
  3. 3 conversão de auxílio-doença em acidentário e concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em laudo pericial judicial suficientemente fundamentado que afastou incapacidade laborativa e nexo causal, de modo que a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação aos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.