REsp 2149259 - DECISAO

REsp 2149259 - DECISAO

Para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório (perícia médica e demais provas) para comprovar o nexo causal entre as atividades laborais e os transtornos mentais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANE RODRIGUES DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Transtornos Mentais E Psíquicos, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Transtornos Mentais E Psíquicos Súmula 7/stj Perícia Médica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TATIANE RODRIGUES DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de benefício acidentário por transtornos mentais e psíquicos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre trabalho e doença

Ratio Decidendi

Para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório (perícia médica e demais provas) para comprovar o nexo causal entre as atividades laborais e os transtornos mentais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.