REsp 2154327 - DECISAO

REsp 2154327 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Periciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.