REsp 2132748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por invalidez implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade parcial e permanente compatível com auxílio-acidente, não com aposentadoria por invalidez; ademais, manteve-se a determinação de devolução dos valores pagos por decisão precária nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE PINHEIRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Precária, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Restituição De Valores Pagos Por Decisão Precária Súmula 7/stj Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMEIRE PINHEIRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distinção entre aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente
  3. 3 obrigatoriedade de restituição de valores pagos por decisão judicial precária (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por invalidez implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade parcial e permanente compatível com auxílio-acidente, não com aposentadoria por invalidez; ademais, manteve-se a determinação de devolução dos valores pagos por decisão precária nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu o auxílio-acidente em vez de aposentadoria por invalidez e que determinou a restituição dos valores pagos por decisão judicial precária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ.