AREsp 2733334 - DECISAO

AREsp 2733334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, a perícia produzida nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa que autorizasse o benefício acidentário, a prova emprestada da Justiça do Trabalho não poderia ser admitida por ausência de participação do INSS naquele processo, e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal a quo impedem conhecimento do recurso conforme enunciados da Corte.

Parties
Autora: autora; Ré: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Acidentário Com Pedido De Pagamento De Valores Em Atraso / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Perícia Médica, Prova Emprestada, Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Conversão De Benefícios Previdenciários Em Acidentários, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Perícia Médica Prova Emprestada Nexo Causal Incapacidade Laboral Conversão De Benefícios Previdenciários Em Acidentários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Ré

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Acidentário Com Pedido De Pagamento De Valores Em Atraso / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho como prova emprestada
  2. 2 Necessidade de prova técnica produzida nos autos para aferir incapacidade e nexo causal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, a perícia produzida nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa que autorizasse o benefício acidentário, a prova emprestada da Justiça do Trabalho não poderia ser admitida por ausência de participação do INSS naquele processo, e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal a quo impedem conhecimento do recurso conforme enunciados da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial