AREsp 2702803 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deliberou de forma clara e fundamentada, com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, e a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio, Incapacidade Para O Trabalho, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Auxílio Incapacidade Para O Trabalho Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa para concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e resposta judicial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deliberou de forma clara e fundamentada, com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, e a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.