AREsp 2416505 - DECISAO

AREsp 2416505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força do entendimento majoritário de que, embora o fundo do direito ao benefício previdenciário/assistencial seja imprescritível, as prestações vencidas há mais de cinco anos prescrevem individualmente, devendo a execução observar a prescrição quinquenal e limitar o pagamento ao quinquênio pertinente (no caso, ao período indicado pelo Tribunal de origem).

Parties
Agravante: REGINA ELISABET STROSSNER; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Fase De Liquidação, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Fundo De Direito, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Fase De Liquidação Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Fundo De Direito Decadência +1 more

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Parties

REGINA ELISABET STROSSNER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas em demanda previdenciária/assistencial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito do art. 240 do CPC/2015 quanto à interrupção da prescrição e retroação à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força do entendimento majoritário de que, embora o fundo do direito ao benefício previdenciário/assistencial seja imprescritível, as prestações vencidas há mais de cinco anos prescrevem individualmente, devendo a execução observar a prescrição quinquenal e limitar o pagamento ao quinquênio pertinente (no caso, ao período indicado pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.