EREsp 2132748 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão: a matéria foi decidida com base no conjunto probatório, reconhecendo incapacidade parcial e permanente e fixando o auxílio-acidente como benefício adequado; a pretensão de rediscussão de provas é vedada nos embargos de declaração e pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE PINHEIRO; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSEMEIRE PINHEIRO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de concessão de aposentadoria por invalidez baseada em elementos socioeconômicos (art. 42, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão: a matéria foi decidida com base no conjunto probatório, reconhecendo incapacidade parcial e permanente e fixando o auxílio-acidente como benefício adequado; a pretensão de rediscussão de provas é vedada nos embargos de declaração e pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.