CC 212757 - DECISAO

CC 212757 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Abreu e Lima - PE porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário, os laudos periciais demonstram que os acidentes ocorreram em razão do trabalho (inclusive acidente de trajeto) e, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência (Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF), tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE; Autor: Wilton Barbosa de Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE (suscitado).
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Competência, Equiparação Legal
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE

Suscitado

Wilton Barbosa de Lima

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, inclusive acidente de trajeto?
  2. 2 Incide a equiparação do acidente de trajeto a acidente de trabalho para fins de definição da competência?
  3. 3 Deve-se definir a competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Abreu e Lima - PE porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário, os laudos periciais demonstram que os acidentes ocorreram em razão do trabalho (inclusive acidente de trajeto) e, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência (Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF), tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE (suscitado).
  • Publique-se.