CC 212288 - DECISAO

CC 212288 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza acidentária decorrente de acidentes (inclusive acidente de percurso) e a lei equipara acidente de percurso a acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que determina que a causa de pedir e o pedido na inicial definem a competência, não o laudo pericial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Acidente De Percurso, Nexo Causal, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Acidente Acidente De Percurso Nexo Causal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de percurso
  2. 2 se a definição de competência pode depender do laudo pericial ou deve observar o pedido e a causa de pedir da petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza acidentária decorrente de acidentes (inclusive acidente de percurso) e a lei equipara acidente de percurso a acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que determina que a causa de pedir e o pedido na inicial definem a competência, não o laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.