REsp 2227012 - DECISAO

REsp 2227012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 369 e 372 do CPC (alegado cerceamento do direito de defesa), não tendo a matéria sido discutida nem apreciada pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para não conhecer do recurso. Ademais, não cabe fixação de honorários recursais por falta de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Prequestionamento, Cerceamento Do Direito De Defesa, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial
Direito Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Prequestionamento Cerceamento Do Direito De Defesa Honorários Advocatícios Laudo Pericial

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Parties

ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 369 e 372 do CPC por cerceamento do direito de defesa em razão de não análise de laudo pericial trabalhista
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 369 e 372 do CPC (alegado cerceamento do direito de defesa), não tendo a matéria sido discutida nem apreciada pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para não conhecer do recurso. Ademais, não cabe fixação de honorários recursais por falta de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.