AREsp 2876536 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre a existência e extensão da incapacidade e do nexo causal entre a doença e o trabalho, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e consolidada no Tema 1246; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de nexo/incapacidade com base no laudo pericial oficial e no ônus da prova do autor.

Parties
Recorrente: ROGERIO APARECIDO SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal E Concausalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Periciais
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial E Agravo Benefício Acidentário Nexo Causal E Concausalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO APARECIDO SOARES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991 quanto à possibilidade de concessão de benefício acidentário em casos de concausalidade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ; Tema 1246)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema Repetitivo 1044)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre a existência e extensão da incapacidade e do nexo causal entre a doença e o trabalho, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e consolidada no Tema 1246; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de nexo/incapacidade com base no laudo pericial oficial e no ônus da prova do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.