CC 213203 - DECISAO

CC 213203 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça estadual, porque a petição inicial postula benefício de natureza acidentária e a causa de pedir está diretamente vinculada ao acidente de trabalho, de modo que a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir contidos na inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (súmulas 15/STJ e 501/STF). A Lei 14.331/2022 não altera esse critério de definição de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TRIUNFO - RS; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Produção De Prova Pericial E Seus Efeitos Processuais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo (previdenciário) Benefício Acidentário Auxílio Por Incapacidade Temporária Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal Produção De Prova Pericial E Seus Efeitos Processuais

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TRIUNFO - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 na definição da competência jurisdicional
  3. 3 Se a causa de pedir e o pedido constantes da petição inicial determinam a competência mesmo diante de produção posterior de prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça estadual, porque a petição inicial postula benefício de natureza acidentária e a causa de pedir está diretamente vinculada ao acidente de trabalho, de modo que a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir contidos na inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (súmulas 15/STJ e 501/STF). A Lei 14.331/2022 não altera esse critério de definição de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação.

Orders

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