AREsp 2689202 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o indeferimento fundamentado da prova testemunhal decorre da prerrogativa do juiz, destinatário das provas, de avaliar sua necessidade com base no livre convencimento motivado; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DORGELIO VALENTIM FIGUEREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

DORGELIO VALENTIM FIGUEREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Suficiência das provas produzidas nos autos
  3. 3 Nexo causal entre acidente de trabalho e moléstia incapacitante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o indeferimento fundamentado da prova testemunhal decorre da prerrogativa do juiz, destinatário das provas, de avaliar sua necessidade com base no livre convencimento motivado; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.