REsp 2049339 - DECISAO

REsp 2049339 - DECISAO

O recurso especial do INSS não merece conhecimento porque não houve ratificação das razões após modificação dos fundamentos do acórdão pelo juízo de retratação, nos termos da orientação do STJ aplicando, por analogia, a Súmula 579; quanto à alegação de pagamento indevido do auxílio-doença durante eventual retorno ao trabalho, tal matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial de Adailson não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência, entre outros, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: ADAILSON FERREIRA COSTA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Dos Recursos)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conheço do agravo em recurso especial interposto por ADAILSON FERREIRA COSTA.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação Reexame De Provas

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Parties

ADAILSON FERREIRA COSTA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência e aplicação de índices de correção monetária (IGP-DI, INPC, TR, IPCA-E) e juros de mora (Lei nº 11.960/2009)
  3. 3 pagamento de auxílio-doença durante período em que autor teria exercido atividade remunerada

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS não merece conhecimento porque não houve ratificação das razões após modificação dos fundamentos do acórdão pelo juízo de retratação, nos termos da orientação do STJ aplicando, por analogia, a Súmula 579; quanto à alegação de pagamento indevido do auxílio-doença durante eventual retorno ao trabalho, tal matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial de Adailson não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência, entre outros, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conheço do agravo em recurso especial interposto por ADAILSON FERREIRA COSTA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.