REsp 1900923 - DECISAO

REsp 1900923 - DECISAO

Havendo julgamento de matéria pelo Supremo em repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos sobre questão que afeta o recurso especial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar a decisão local à orientação fixada nas instâncias superiores antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária e aos juros de mora de condenações previdenciárias (IGP-DI, IPCA-E, INPC, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.492.221/PR) sobre o caso

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de matéria pelo Supremo em repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos sobre questão que afeta o recurso especial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar a decisão local à orientação fixada nas instâncias superiores antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.