REsp 1909087 - DECISAO

REsp 1909087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o INSS carece de interesse recursal, dado que o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 (em 2012), tornando inaplicável a legislação invocada (Lei 11.430/2006), e porque o entendimento consolidado pelo STF e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/REsp 1495146/MG) ampara a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Interesse Recursal, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Interesse Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o INSS carece de interesse recursal, dado que o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 (em 2012), tornando inaplicável a legislação invocada (Lei 11.430/2006), e porque o entendimento consolidado pelo STF e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/REsp 1495146/MG) ampara a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se