REsp 1909696 - DECISAO

REsp 1909696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, tornando inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 11.430/2006; ademais, em juízo de retratação foi reconhecida a aplicação do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E desde então, e foi majorada a verba honorária recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Correção Monetária Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e da Lei 11.430/2006
  3. 3 Termo inicial do benefício e efeito da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, tornando inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 11.430/2006; ademais, em juízo de retratação foi reconhecida a aplicação do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E desde então, e foi majorada a verba honorária recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Correção monetária aplicada: INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então.