REsp 1913137 - DECISAO

REsp 1913137 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a legislação alterada pela Lei 11.430/2006; determinou-se, ademais, a fixação de honorários recursais na forma do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, Interesse Recursal, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Correção Monetária Índice De Atualização Monetária Interesse Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência do INPC a partir de 2006
  3. 3 Admissibilidade e interesse recursal quando o termo inicial do benefício é posterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a legislação alterada pela Lei 11.430/2006; determinou-se, ademais, a fixação de honorários recursais na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor a ser fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.