REsp 1913565 - DECISAO

REsp 1913565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, adicionalmente, a matéria está submetida à jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ sobre a impossibilidade de aplicação da atualização prevista na Lei 11.960/2009, sendo irrelevante o pedido do INSS diante do termo inicial do benefício fixado em 2012; mantiveram-se, assim, os índices e exclusão da TR fixados na sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E, Tr), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E, Tr) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IGP-DI como índice de correção monetária do benefício previdenciário
  2. 2 Incidência do INPC no período 2004-2009 e efeitos da Lei 11.960/2009
  3. 3 Validade e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, adicionalmente, a matéria está submetida à jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ sobre a impossibilidade de aplicação da atualização prevista na Lei 11.960/2009, sendo irrelevante o pedido do INSS diante do termo inicial do benefício fixado em 2012; mantiveram-se, assim, os índices e exclusão da TR fixados na sentença.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC vigente