AREsp 1796858 - DECISAO

AREsp 1796858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais), sendo inadequado o uso do recurso especial para relativizar conclusão do perito judicial que afastou incapacidade laborativa, e por isso aplicou-se a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS ANJOS GUEDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Benefício Acidentário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS ANJOS GUEDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  3. 3 Força probatória de laudo trabalhista versus laudo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais), sendo inadequado o uso do recurso especial para relativizar conclusão do perito judicial que afastou incapacidade laborativa, e por isso aplicou-se a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.