AREsp 1756865 - DECISAO

AREsp 1756865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da convicção do julgador a quo, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JURANDI TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JURANDI TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 demonstração do nexo causal entre patologias e atividades laborais
  2. 2 existência de incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da convicção do julgador a quo, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.