REsp 1915314 - DECISAO

REsp 1915314 - DECISAO

O acórdão recorrido foi parcialmente reformado para adequar a correção monetária e os juros de mora à jurisprudência consolidada do STJ: para condenações previdenciárias aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos para o período anterior, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice correto para correção monetária de débitos previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi parcialmente reformado para adequar a correção monetária e os juros de mora à jurisprudência consolidada do STJ: para condenações previdenciárias aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos para o período anterior, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Determinar que, no período anterior à Lei 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal