REsp 1911923 - DECISAO

REsp 1911923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão submetida estava em conformidade com a jurisprudência da Corte sobre aplicação de índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública (REsp 1.495.146/Tema 905 e decisões do STF como RE 870.947), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, quanto ao tema do art. 41-A, verificou-se ausência de interesse recursal por o termo inicial do benefício ser posterior à vigência das normas questionadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (ipca E, INPC, IGP Di), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sobre benefício com termo inicial posterior a 2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão submetida estava em conformidade com a jurisprudência da Corte sobre aplicação de índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública (REsp 1.495.146/Tema 905 e decisões do STF como RE 870.947), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, quanto ao tema do art. 41-A, verificou-se ausência de interesse recursal por o termo inicial do benefício ser posterior à vigência das normas questionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.