AREsp 1793558 - DECISAO

AREsp 1793558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido reconheceu nexo causal mas ausência de prejuízo à capacidade laborativa com base em laudo pericial não impugnado, tornando desnecessária vistoria; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO RODOLFO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Perícia Médica, Nexo Causal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 8.213/1991, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Perícia Médica Nexo Causal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 8.213/1991 +1 more

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Parties

CELSO RODOLFO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 21-A e 86 da Lei 8.213/1991 pela ausência de avaliação de ruídos e movimentos repetitivos e falta de vistoria técnica
  2. 2 Necessidade de comprovação da efetiva diminuição da capacidade laborativa para concessão de benefício acidentário
  3. 3 Impugnação do laudo pericial e possibilidade de nova perícia ou de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido reconheceu nexo causal mas ausência de prejuízo à capacidade laborativa com base em laudo pericial não impugnado, tornando desnecessária vistoria; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.