REsp 1916291 - DECISAO

REsp 1916291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a matéria apresenta primazia constitucional em repercussão geral, não sendo adequada a sua solução via Recurso Especial/AREsp.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Repercussão Geral, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação de índices para atualização monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora em débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a matéria apresenta primazia constitucional em repercussão geral, não sendo adequada a sua solução via Recurso Especial/AREsp.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.