REsp 1915994 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos processuais indicados e por implicar reexame de prova pericial cuja valoração é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo, ao valorar a prova pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade ou sequela apta a gerar o auxílio-acidente.

Parties: Recorrente: DOMINGOS JACINTO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Reexame Necessário, Proibição De Reexame Das Provas No Recurso Especial

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prequestionamento Reexame Necessário Proibição De Reexame Das Provas No Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DOMINGOS JACINTO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 496, §3º e 1.013 do CPC/2015 quanto ao reexame necessário
2 Alegada violação do art. 86 da Lei 8213/91 quanto ao reconhecimento do auxílio-acidente
3 Ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se.