AREsp 1748724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial e demonstração da incapacidade laborativa e do nexo causal), providência vedada no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo o laudo judicial suficientemente fundamentado e não impugnado cientificamente.

Parties
Agravante: NÍVEA MENEZES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Vistoria in Loco, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Benefício Acidentário Nexo Causal Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Vistoria in Loco +1 more

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Parties

NÍVEA MENEZES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova pericial
  2. 2 necessidade de vistoria in loco
  3. 3 comprovação de incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial e demonstração da incapacidade laborativa e do nexo causal), providência vedada no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo o laudo judicial suficientemente fundamentado e não impugnado cientificamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.