AREsp 1790167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem teve elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre a ausência de incapacidade laborativa e a não demonstração dos requisitos para o benefício acidentário; a pretensão de nova prova ou reapreciação do conjunto...

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Parties
Agravante: MURILO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Benefício Acidentário Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Nexo Causal Perícia Judicial

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Parties

MURILO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão do benefício acidentário: nexo causal e efetiva incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem teve elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre a ausência de incapacidade laborativa e a não demonstração dos requisitos para o benefício acidentário; a pretensão de nova prova ou reapreciação do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.