REsp 1910799 - DECISAO

REsp 1910799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alegação de omissão (falta de demonstração específica dos pontos omissos) e porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o tribunal de origem exerceu juízo de retratação e modificou fundamentos na esteira de precedentes repetitivos, exigindo ratificação do recurso especial que não ocorreu.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E) a partir de 2004/2009
  3. 3 incidência das súmulas do STF/STJ (ex.: Súmula 284, Súmula 126, Súmula 579)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alegação de omissão (falta de demonstração específica dos pontos omissos) e porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o tribunal de origem exerceu juízo de retratação e modificou fundamentos na esteira de precedentes repetitivos, exigindo ratificação do recurso especial que não ocorreu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.