REsp 1927481 - DECISAO

REsp 1927481 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou fundamentos do acórdão e a parte não ratificou o recurso especial, o que, por analogia com a Súmula 579/STJ, torna indispensável a ratificação; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por fim, as questões de mérito sobre índices foram enfrentadas com base nos Temas 905 e 810, com indicação da aplicação do INPC e do IPCA-E e da taxa da poupança para juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Ratificação De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  2. 2 índice aplicável aos juros de mora (índice da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) e necessidade de ratificação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou fundamentos do acórdão e a parte não ratificou o recurso especial, o que, por analogia com a Súmula 579/STJ, torna indispensável a ratificação; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por fim, as questões de mérito sobre índices foram enfrentadas com base nos Temas 905 e 810, com indicação da aplicação do INPC e do IPCA-E e da taxa da poupança para juros de mora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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