AREsp 1842942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANDRÉ LUIZ DE SOUZA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Acidente do trabalho Auxiliar de radiologia Transtorno afetivo bipolar - Benefício acidentário Cerceamento de defesa Conversão do julgamento em diligência para a produção de outras provas Desnecessidade - As provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a reabertura da instrução probatória - Laudo que apurou redução total e temporária da capacidade laborativa também foi conclusivo para ausência de nexo-causal - Perícia não contrariada por nenhum outro trabalho técnico- científico Sentença de improcedência mantida Improvido o recurso autor" (fl. 345e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Embargos de Declaração - Alegação de omissão acerca do julgamento do mérito, concernentemente ao beneficio pretendido - Inexistência - Caráter infringente dos embargos de declaração reconhecido - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada Embargos rejeitados" (fl. 379e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 369, do CPC/2015, bem como ao art. 5º da CF/88, sustentando, em apertada síntese, que "a parte recorrente foi tolhida em seu direito, havendo patente cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional, o que não se pode admitir em um contraditório" (fl. 360e). Por fim, requer "se digne em receber o presente recurso, dando provimento a este, por entender que foi negado vigência a lei federal, anulando o v. Acórdão, remetendo os autos ao r. Juízo a quo para dar vigência a lei federal, determinando que seja realizada nova perícia médica por tratar-se de matéria de ordem pública" (fl. 366e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 390/391e), foi interposto o presente Agravo (fls. 394/405e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a concessão de benefício acidentário. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o que impede, no caso, o conhecimento do apelo nobre no que tange à apontada violação do art. 5º da Constituição Federal. No mais, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa vez que "cabe ao juiz verificar a necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único do CPC). O laudo médico pericial realizado em primeiro grau de jurisdição, acrescido dos exames subsidiários e demais provas apresentadas, possibilitaram um claro conhecimento acerca da configuração ou não dos requisitos que autorizam a concessão do benefício acidentário. Ademais, o mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. As provas produzidas são, pois, suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a reabertura da instrução probatória" (fl. 346e) Com efeito, de acordo com a jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, revisitar as conclusões do tribunal a quo mostra-se inviável, no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: "1. Agravo em recurso especial interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. (..) 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Alstom Brasil" (STJ, REsp 1.740.467/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.220.848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2020). Por fim, no que tange à possibilidade de concessão de beneficio acidentário, melhor sorte não socorre a parte recorrente. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no ponto: "O perito não admitiu a existência de nexo causal entre a função desempenhada pelo obreiro e o quadro psicopatológico diagnosticado. Em que pesem as argumentações desenvolvidas no recurso, o laudo pericial mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro e convincente, não tendo sido contrariado por nenhum outro trabalho técnico (críticas de assistentes técnicos), merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide. Também não apresenta em seu conteúdo dúvida ou contradição a justificar a realização de nova perícia. Oportuno ressaltar que a oitiva das testemunhas pretendidas pela parte autora teria como único objetivo o de comprovar a existência do nexo causal, contudo, como o nexo de causalidade foi categoricamente descartado pelo perito, a produção da prova oral restou prejudicada uma vez que não pode sobrepor à prova técnica. Assevero, também, que a concessão de auxílio-doença de natureza acidentária nem sempre representa o reconhecimento de nexo etiológico entre as atividades laborativas e/ou acidente do trabalho e a lesão pela Previdência Social. A concessão de benesse temporária acidentária pode ser influenciada pela emissão de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho que descreve fatos por vezes inconsistentes, e depois de concedido, o benefício é mantido, às vezes, por influência de informações contidas em atestados médicos, e geralmente por falta de interesse dos técnicos do INSS, que não atentam para os detalhes dos exames complementares e a evolução da enfermidade, mesmo estando o beneficiário afastado de seu trabalho habitual. Como é cediço, para a concessão do benefício, não basta à comprovação da moléstia e da incapacidade laborativa, há que ser provado, também, o nexo etiológico, eis que este não pode ser presumido, neste sentido: (..) Em síntese, não obstante demonstrada a doença, não há comprovação, de modo real, concreto e induvidoso, do nexo de causalidade/concausalidade entre a moléstia de que o obreiro é portador e o exercício de sua atividade laborativa. Anoto que, conforme já decidiu esta Câmara "para a concessão do benefício acidentário é imprescindível à configuração inequívoca do nexo causal entre a moléstia e o trabalho e da efetiva incapacidade profissional dela resultante. A ausência de qualquer um destes requisitos não autoriza a concessão de tal reparação" (Apelação nº 518.694-5/6, Rel. Des. Luiz de Lorenzi). Diante disso, tenho que o decreto de improcedência era mesmo de rigor" (fls. 346/348e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 384.961/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 03/10/2017) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DO AUTOR E A ATIVIDADE LABORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte de origem, com base no laudo médico-pericial, constatou a inexistência do nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o exercício das atividades por ele desenvolvidas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 273.026/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/4/2016; AgRg no AREsp 386.429/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no AREsp 673.959/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 727.204/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.