REsp 1920978 - DECISAO

REsp 1920978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incluindo decisões do STF e do STJ sobre índices de correção), e o recorrente não procedeu à ratificação necessária do recurso especial após o juízo de retratação nem perseguiu o recurso extraordinário para discutir o fundamento constitucional, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ e as exigências processuais sobre ratificação (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Precatórios, Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Precatórios Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários em atraso
  2. 2 Incidência da Lei 11.960/2009 e alcance de sua inconstitucionalidade (ADI 4.357)
  3. 3 Aplicação do entendimento de repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810) sobre índices e modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incluindo decisões do STF e do STJ sobre índices de correção), e o recorrente não procedeu à ratificação necessária do recurso especial após o juízo de retratação nem perseguiu o recurso extraordinário para discutir o fundamento constitucional, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ e as exigências processuais sobre ratificação (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.