AREsp 1881888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por PAULO DIVINO DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interpostocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 518): ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Carteiro - Acidente típico ocorrido em 24.03.2009 - Pretensão do autor em ver reconhecido o AGRAVAMENTO da doença limitadora (v. fls. 4) - Mal colunar e lesão no ombro direito- Incapacidade não comprovada - Nexo causal reconhecido à época do sinistro - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - Recurso do autor calcado na existência de incapacidade passível de indenização infortunística, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida- Sentença mantida- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 537/540). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos arts.465 e 473do CPC;21-A e 86da Lei 8.213/91. Argumenta sucintamente que: (I) "O Venerável acórdão rescindendo julgou improcedente a ação de acidente do trabalho baseando-se unicamente em uma prova judicial";(II) "FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL QUE É A "VISTORIA TÉCNICA"";e (III) A ATIVIDADE " HABITUAL DO RECORRENTE ERA DE CARTEIRO E PARA A QUAL TEVE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL CONFORME PROVA DOCUMENTAL EMITIDA PELA PROPRIA EMPREGADORA" (FL. 530). Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 549. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. No caso, o Tribunal deorigem, diante dos elementos de provas constantes dos autos, concluiu queo laudo pericial foi produzido por profissional habilitado, apresentandoelementos suficientes para a formação da convicção do magistrado arespeito da questão, motivo pelo qual indeferiu a realização de novaperícia médica. Foram esses os fundamentos adotados no acórdão recorrido (fls. 518/521): Inicialmente observo que não houve cerceamento de defesa ante o julgamento da lide logo após a conclusão do laudo, seguido demanifestações das partes e parecer técnico. O julgado sob apreciação trouxe em sua gênese a premissa de que não se fazia necessária a realização de vistoria ambiental ou oitiva de testemunha. Ocorre que no caso dos autos não se verificou a ocorrência conjunta dos elementos permissivos para concessão do benefício. De acordo com essa linha de princípio, ante o resultado conclusivo da perícia judicial, não havia motivos para o incremento do procedimento para a dilação probatória, mediante vistoria ambiental ou oitiva de testemunhas, haja vista que não seria relevante para alterar da conclusão a que chegou o juiz, amparada que fora no conjunto probatório produzido nos autos. Outrossim, destaco que a prova oral não pode se sobrepor à técnica; logo, o juiz deve indeferir a oitiva de testemunhas se a referida prova técnica foi suficiente para esclarecer os fatos. Tal entendimento é amparado pelo artigo 443, inciso II, do CPC. Vale registrar que o juiz, como destinatário das provas que é, analisou-as de acordo com os demais elementos de convicção existentes nos autos, reputando-os suficientes para atingir a conclusão a que chegou, competindo-lhe o indeferimento das diligências que repute inúteis ou meramente procrastinatórias, conforme artigo 370, do CPC. Superada essa questão, avança-se no mérito. Conforme relatado, cuida-se de ação acidentária promovida por obreiro contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que durante o vínculo empregatício, desempenhando a função de carteiro, sofreu acidente de trabalho em 24.03.2009, ocasionando lesão na coluna lombar e ombro direito, com a consequente diminuição de sua capacidade laboral. Por esse motivo, requereu a concessão de benefício acidentário. Compulsando os autos, verifico a expedição de comunicação de acidente de trabalho - CAT, emitido em 25.03.2009 (fls. 24). Houve concessões administrativas de auxílios-doença acidentários e previdenciário NB 91/535.891.917-8, NB 91/538.781.345-5, NB 31/542.057.551-1, NB 91/621.593.905-0, cessado o último em 26.02.2018 (fls. 97). Realizada perícia médica judicial (fls. 363/69), em 21.08.2019, da lavra do Dr. Marcel Eduardo Pimenta, em anamnese clínica, concluiu o perito de forma objetiva (in verbis): .. O laudo pericial foi objeto de ponderações resultantes de parecer médico elaborado por assistente técnico do autor a fls. 433/37, elaborado em momento concomitante àquele, em 21.08.2019, e por meio do qual se pretende o reconhecimento da incapacidade. Entretanto, não há como admiti-lo como força argumentativa passível de rebater ou abalar a conclusão do laudo judicial realizado simultaneamente. Não se pode olvidar que a conclusão contida no parecer técnico não invalida nem descredencia o laudo aqui produzido. É forçoso destacar que não há de se admitir eventual contradição aventada por meio de assistente técnico (Dr. Renato Augusto Peresi), como adrede destacado, haja vista que o mencionado trabalho não pode, naturalmente, sobrepor-se àquele produzido por perito de confiança do juízo. Ademais, o assistente técnico é profissional médico vinculado ao obreiro, não estendo livre, portanto, das influências da parcialidade. Como se sabe, os assistentes técnicos são profissionais de confiança da parte, não estando sujeitos a impedimento ou suspeição (v. artigo 466, § 1º do CPC). Nesse contexto, o laudo pericial foi bem fundamentado, prestando-se como prova técnica hábil à formação do convencimento do juízo. Com efeito, em suas considerações técnicas o expert, analisando os exames apresentados e mediante entrevista e exame físico, deixou devidamente assentado que nada obstante reconhecido o acidente ocorrido em 2009, não persiste a incapacidade da qual outrora padeceu o obreiro; a conclusão pericial foi no sentido de que inexiste a alegada incapacidade laboral atual. Ademais, o autor informou na inicial tratar-se, em suas palavras, de hipótese de "agravamento das lesões" (fls. 4), o que não se coaduna coma conclusão pericial, cujo teor afastou a tese de incapacidade, sequer admitida a possibilidade de demanda de maior esforço (v. fls. 367), encontrando-se a mobilidade das articulações preservada. Com efeito, a circunstância do resultado apresentado no laudo ser desfavorável ao recorrente, não o enfraquece, uma vez que nele não se vislumbra qualquer irregularidade, formal ou material, tendo a conclusão sido fruto de ponderações construídas sobre premissa clara: ausência de incapacidade laboral. Ademais inocorrendo um dos preceitos informadores da lei infortunística já é o suficiente para inviabilizar a hipótese de concessão do benefício postulado. Lembre-se que a indenização acidentária não busca reparar a moléstia em si, mas apenas eventual incapacidade funcional por ela ocasionada. Ao que se observa, a Corte de origem decidiu em sintonia com oentendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de queé facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgardesnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio daprerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 doCPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015, seja ela testemunhal,pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente omotivo de sua decisão. Nessa linha, é de registrar que esta Corte Superior possui entendimentoassente no sentido de que é o magistrado o destinatário final das provas,podendo, com base em seu livre convencimento, formar a sua convicção combase no arcabouço fático trazido aos autos. De outro lado, conforme se infere do trecho do acórdão recorridoacima transcrito,o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dosautos, entendeuque não foram demonstrados os requisitos legalmenteexigidos à concessão do benefício postulado, na medida em que não restou evidenciada a redução da capacidade laborativa. Assim, não se verifica, de plano, a alegada violação aos dispositivoslegais apontados, de forma que a alteração das conclusões adotadas pelaCorte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatórioconstante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ateor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, sobressaem precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 518/STJ. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 4. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 6. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem a Segurada não afetam a sua capacidade laboral, o que torna despicienda a análise de possível nexo causal. 7. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral. 8. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.407.898/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO.ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º, 165, 458, 515 E 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA.PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando seja declarada "a redução da capacidade laboral do Autor e o nexo causal com o típico acidente ocorrido em 18/10/2003 a serviço da firma CHOCOLATES GAROTO, e para condenar a Autarquia-Ré no pagamento dos benefícios a que tem direito, seja aposentadoria ou auxílio-acidente mensal, das prestações vencidas imprescritas (pois de trato sucessivo)". O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara parcialmente procedentes os pedidos, "para declarar como acidente do trabalho, a lesão no joelho direito suportada pelo autor e o evento esportivo ocorrido no ano de 2003, na forma do art. 21, IV, alínea "b", in fine, da Lei 8.213/91 e para condenar a autarquia previdenciária a converter os auxílios-doença previdenciários - NB 131.615.986-5 e NB 516.770.199-2, em acidentários", negando os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 2º, 165, 458, 515 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Na forma da jurisprudência, "é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art.130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão" (STJ, AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Inocorrência, no caso, de cerceamento de defesa, porquanto as instâncias ordinárias, em face da prova pericial, consideraram desnecessária a produção de prova testemunhal. VI. O Tribunal de origem consignou que, "para apuração de seu atual estado físico, determinou o Juízo a quo a realização de perícia, o que, por certo, tem o poder de conferir certeza maior às informações que visem aferir a condição física atual do Autor e as conseqüências advindas da lesão sofrida, mormente se contrastada com a prova de natureza oral, desprovidas da robusteza técnica que se exige em casos como tais. Assim, não vejo que a decisão recorrida, que apenas considerou desnecessária a produção de prova oral, face a perícia já realizada, tenha o condão de impor cerceamento ao direito de defesa do Autor-Recorrente, na medida em as provas já realizadas suprem sua pretensão de produção de prova e ainda, porque o tema mostra-se definitivamente apreciado". Com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu, ainda, "que não faz jus o Autor-Recorrente a qualquer dos benefícios pretendidos, eis que, segundo laudo pericial, não remanesce com seqüelas limitativas ou incapacitantes".O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no AREsp 830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 603.973/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se.