AREsp 1899357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por MANOEL BISPO DE OLIVEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interpostocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 349): ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES- JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA - NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO- AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS- - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 396/399). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente negativa de vigência do artigo 143, do Decreto n. 611/92, que regulamenta a Lei n. 8.213/91, bem como o artigo 464 do Código de Processo Civil, sustentando que, "ao contrário do que ficou consignado no V. Acórdão ora recorrido, verifica-se que o recorrente faz jus sim a indenização acidentária perseguida no feito, tendo em vista que todos os requisitos necessários para tanto se encontram caracterizados no caso sub judice, já que da leitura do laudo médico pericial de 1º grau extrai a informação de que o recorrente é portador de L.E.R./DORT em membros superiores, com nexo de causalidade devidamente estabelecido com as atividades laborativas que ele, o recorrente, desenvolvia junto a sua empregadora, bem como a incapacidade laborativa decorrente das sequelas/doenças" (fl. 363). Aduz que"o trabalho técnico pericial de fls. 318/322está eivado de vícios e/ou contradições, não se prestando para o melhor deslinde do feito, pois que o Sr. Perito sequer procedeu à indispensável vistoria no local de trabalho do recorrente, tão pouco justificou a impossibilidade de fazê-lo" (fl. 364). Argumenta que "Certo ainda é que não há que se aguardar que o recorrente fique totalmente inválido para garantir-lhe a outorga do benefício acidentário, tal como deferido pelo MM Juiz "a quo", o que seria, "data venia", falta de bom senso, inclusive, quando ficou comprovado que o recorrente está evidentemente impossibilitado de exercer, ainda que temporariamente, as funções normais de seu mister em virtude do seus males"(fl. 377). Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão às fls.413. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. No caso, o Tribunal deorigem, diante dos elementos de provas constantes dos autos, especialmente o laudo pericial, concluiu queo autor não faz jus ao benefício acidentário pleiteado. Foram esses os fundamentos adotados no acórdão recorrido (fls. 518/521): Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico. Submetido à nova perícia médica, o Dr. Gilberto de Castro Brandão, perito nomeado e de confiança desta Corte, assentou que "em verdade há de se observar que tal situação de degenerescência osteoarticular que acomete os ombros de forma simétrica e bilateral é compatível com a sua elevada faixa etária e decorre de fatores heredo-constitucionais, não tendo qualquer relação com o trabalho na empresa-ré, ainda que como fator concausal. .. Não prevalece o argumento do apelante no sentido de descaracterizar a perícia Logo, inexistindo moléstia profissional incapacitante, não há que se falar na concessão de qualquer benefício acidentário, vez que a legislação infortunística não indeniza a simples sequela ou doença, mas sim a efetiva incapacidade para o labor habitual (artigo 86 da Lei nº 8.213/91). N esse contexto, diante da manifesta ausência de doença de natureza laboral incapacitante atestada na prova técnica, de rigor a inversão do julgado, para que se decrete a improcedência do pedido inicial, acolhendo-se, portanto, o recursointerposto pela autarquia. Assim,conforme se infere do trecho do acórdão recorridoacima transcrito,o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dosautos, entendeuque não foram demonstrados os requisitos legalmenteexigidos à concessão do benefício postulado, diante da manifesta ausência de doença de natureza laboral incapacitante atestada na prova técnica. Nesse contexto, não se verifica, de plano, a alegada violação aos dispositivoslegais apontados, de forma que a alteração das conclusões adotadas pelaCorte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatórioconstante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ateor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, sobressaem precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 518/STJ. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 4. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 6. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem a Segurada não afetam a sua capacidade laboral, o que torna despicienda a análise de possível nexo causal. 7. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral. 8. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.407.898/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO.ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º, 165, 458, 515 E 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA.PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando seja declarada "a redução da capacidade laboral do Autor e o nexo causal com o típico acidente ocorrido em 18/10/2003 a serviço da firma CHOCOLATES GAROTO, e para condenar a Autarquia-Ré no pagamento dos benefícios a que tem direito, seja aposentadoria ou auxílio-acidente mensal, das prestações vencidas imprescritas (pois de trato sucessivo)". O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara parcialmente procedentes os pedidos, "para declarar como acidente do trabalho, a lesão no joelho direito suportada pelo autor e o evento esportivo ocorrido no ano de 2003, na forma do art. 21, IV, alínea "b", in fine, da Lei 8.213/91 e para condenar a autarquia previdenciária a converter os auxílios-doença previdenciários - NB 131.615.986-5 e NB 516.770.199-2, em acidentários", negando os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 2º, 165, 458, 515 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Na forma da jurisprudência, "é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art.130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão" (STJ, AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Inocorrência, no caso, de cerceamento de defesa, porquanto as instâncias ordinárias, em face da prova pericial, consideraram desnecessária a produção de prova testemunhal. VI. O Tribunal de origem consignou que, "para apuração de seu atual estado físico, determinou o Juízo a quo a realização de perícia, o que, por certo, tem o poder de conferir certeza maior às informações que visem aferir a condição física atual do Autor e as conseqüências advindas da lesão sofrida, mormente se contrastada com a prova de natureza oral, desprovidas da robusteza técnica que se exige em casos como tais. Assim, não vejo que a decisão recorrida, que apenas considerou desnecessária a produção de prova oral, face a perícia já realizada, tenha o condão de impor cerceamento ao direito de defesa do Autor-Recorrente, na medida em as provas já realizadas suprem sua pretensão de produção de prova e ainda, porque o tema mostra-se definitivamente apreciado". Com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu, ainda, "que não faz jus o Autor-Recorrente a qualquer dos benefícios pretendidos, eis que, segundo laudo pericial, não remanesce com seqüelas limitativas ou incapacitantes".O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no AREsp 830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 603.973/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se.