AREsp 2004551 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARINETE FELINTRO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ACIDENTE DO TRABALHO CLASSIFICADORA - TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE PARTE MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MOMENTO EM QUE CONTRAIU A DOENÇA - PROSSEGUIMENTO COM O JULGAMENTO DO FEITO CAUSA MADURA - LAUDO CONCLUSIVO PARA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA INCAPACIDADE DIAGNOSTICADA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENESSE - PERÍCIA NÃO CONTRARIADA POR NENHUM OUTRO TRABALHO TÉCNICO CIENTÍFICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS POR MOTIVO DIVERSO DA R. SENTENÇA PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA AFASTAR A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DECRETADA NA R. SENTENÇA NO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ENTANTO, O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 59 da Lei n. 5.213/1991, no que concerne ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário, por constar do laudo pericial que a recorrente se encontra incapacitada para o exercício da função de classificadora, trazendo os seguintes argumentos: Urge pois, demonstrar que o laudo pericial produzido de maneira regular no processo atesta que a recorrente é portadora de TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR OMBRO DIREITO e conclui que a mesma possui INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, contudo ao responder ao quesito da autarquia de nº 2, às fls. 86, foi categórico: SIM, A DOENÇA A INCAPACITA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CLASSIFICADORA . Dessa forma, preenchidos estão os requisitos do artigo 59, da Lei nº 8123/91, in verbis: (fls. 149, grifo meu). É, no essencial, o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu: O laudo pericial, que, inclusive, contou com a aquiescência da obreira (fls.89), mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro e convincente, merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide. Também não apresenta em seu conteúdo dúvida ou contradição a justificar a realização de nova perícia. Vale lembrar que, conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), na hipótese dos autos, não se pode deixar de considerar a perícia médica, cujo laudo se encontra bem fundamentado e conclusivo (fl 141, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Realizada a perícia médica (fls. 74/80), ao exame físico da coluna lombar, constatou o experto, ausência de restrições biomecânicas para executar manobras clínicas básicas (extensão, flexão, rotação) e semiológicas para prova funcional estrutural. Ao exame dos membros superiores, verificou o perito, força muscular preservada em membro superior esquerdo, membros superiores hígidos sem deformidades, sem assimetrias musculares, sem déficit neuro-motores. Contudo, no ombro direito, observou dor a movimentação ativa e passiva, discreta dificuldade para realizar as manobras clínicas básicas (extensão, flexão e rotação), força muscular diminuída (fls. 74/75). Diagnosticou o perito que a autora é portadora de tendinite do manguito rotador ombro direito (fls. 75), concluindo que a obreira apresenta incapacidade parcial e temporária (fls. 75). O perito admitiu a existência do nexo de causalidade entre a função desempenhada e a moléstia acometida (quesito D fls. 78). .. Entretanto, as conclusões do laudo, de incapacidade parcial e temporária, não são capazes de justificar a concessão de benesse alguma, pois, repita- se, a aposentadoria por invalidez acidentária visa indenizar a permanente incapacidade laboral, que sequer foi admitida pelo experto. Relembre-se que o benefício acidentário somente dever ser concedido quando comprovada, além do nexo causal, a incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). E, conforme referido, para a concessão da aposentadoria por invalidez ou mesmo do auxílio-doença acidentário, necessária a demonstração da existência de incapacidade total e definitiva ou total e temporária para o trabalho habitual, respectivamente, não bastando a simples notícia de diagnóstico da lesão, ou mesmo a indicação da manutenção de eventual tratamento. Assim, ausente os requisitos exigidos à reparação acidentária, nenhuma indenização acidentária é devida (fl. 141, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.