AREsp 2087514 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. contra decisão de fls.823/827, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, afirma que, "diferentemente do que afirma o i. relator, o questionamento não se dá em relação da necessidade ou não de produção de prova, mas sim acerca do Tribunal a quo ter se utilizando de prova que não foi submetida ao crivo do contraditório, vulnerando-se, assim, o disposto pelo artigo 372, parte final do CPC" (fl. 832). Afirma que "a mera consulta dos autos demonstra que a prova utilizada pelo julgador não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo necessário qualquer revolvimento de provas dos autos para confirmar-se tal situação" (fl. 833). Aduz que, "em relação ao que se dispôs acerca da lesão ao artigo 371, não se busca em momento algum revolver-se às provas dos autos, mas, tão somente, demonstrar que o próprio Tribunal a quo acaba por ignorar suas próprias determinações já que fora determinado por esse a realização de nova produção probatória para que se dirimissem as dúvidas surgidas em relação à existência de doença laboral, vindo aos autos novo laudo pericial, esse não detectou causa ou concausa laboral em relação às moléstias identificadas no autor" (fl.833). Devidamente intimada, a parte agravada impugnou conforme petição de fls. 854/851. É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento. Ao compulsar novamente os autos, verifica-se, ao contrário do que alega a parte agravante, que o Tribunal afirmou expressamente que "Foram, então, realizadas perícia médica (fls. 517/543) e vistoria ambiental (fls. 578/610), oportunizando-se o contraditório às partes. Os elementos contidos nos autos são convincentes e suficientes para o deslinde do feito" (fl. 717). Nesse contexto, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte autora preencheu os requisitos legalmente exigidos ao benefício acidentário. É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 717/725): Preliminarmente, desnecessários esclarecimentos periciais, anulando-se, novamente, a r. sentença por cerceamento de defesa. Conforme v. acórdão de minha Relatoria, foi decretada a nulidade da r. sentença de improcedência proferida pelo MM. Juiz Dr. Gilberto Vasconcelos Pereira Neto (fls. 326/327), vez que não apreciou o pedido de conversão dos auxílios-doença previdenciários em acidentários, além de não terem sido produzidas provas acerca de eventual nexo ocupacional das doenças que acometem o obreiro, determinando-se a reabertura da instrução processual e a prolação de nova sentença (fls. 462/467). Foram, então, realizadas perícia médica (fls. 517/543) e vistoria ambiental (fls. 578/610), oportunizando-se o contraditório às partes. Os elementos contidos nos autos são convincentes e suficientes para o deslinde do feito. Vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme dispõem os artigos 370 e 371, ambos do CPC/2015.(..). Pois bem. Apesar do resultado da vistoria in loco, é caso de ser reconhecido o nexo concausal das mazelas colunares com o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com outros elementos objetivos existentes nos autos. (..) As particularidades do presente caso concreto e as demais provas carreadas ao feito denotam que o trabalho contribuiu para o agravamento da doença da coluna e, consequentemente, para a diminuição da capacidade laborativa do obreiro, estando, assim, demonstrado o nexo de concausalidade. Ora, o autor conta, hoje, com 34 anos de idade. O primeiro afastamento em decorrência da patologia em comento ocorreu quando tinha apenas 25 anos, submetendo-se a procedimento cirúrgico. Como se vê, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade do decisório. Isso porque, o juízo, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considerar inúteis ao deslinde do feito, quando existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. Conforme já explicitado na monocrática agravada, o Tribunal de origem não dissentiu do entendimento desta Corte, porquanto, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. Nesse contexto, como já asseverado no decisum impugnado, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em reforço, anotem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCÍA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E CONCEITO DE INCAPACIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter a Agravante preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.995.390/RS, Relª. Minº REGINA HELENA COSTA, DJe de 19/10/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 1º/7/2021.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.