AREsp 2417833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO ÀS ALEGADAS MOLÉSTIAS DE COLUNA E DE OMBRO, RESPECTIVAMENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal de origem negou provimento à pretensão de benefício acidentário da obreira ante a conclusão de que a prova pericial produzida, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, indicam ausência das lesões na coluna, bem como ausência do nexo causal em relação às lesões no ombro. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência de lesão e ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho, a impossibilitar a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIRTES FERNANDES SANTOS RODRIGUES, contra decisão proferida pela e. Presidência, fundamentada no seguinte sentido, in verbis (fls. 456-459): Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 59, 62 e 86 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à necessidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio- acidente ou, subsidiariamente, de auxílio- doença, em razão da existência de incapacidade parcial da parte recorrente para o trabalho, sustentando a presunção do nexo laboral. (..) Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Importante lembrar, ainda, que a perícia oficial está apoiada em exames clínico e complementar, não tendo sido abalada por prova técnica em contrário, ou pela demonstração de sua imprestabilidade. Desse modo, ausente prova do nexo laboral, não faz jus à concessão de qualquer benefício acidentário, sendo desnecessária a investigação da existência de incapacidade e sua extensão. .. Posto isso, despicienda a produção de qualquer outra prova, afasta- se a preliminar de repetição da perícia (item 2.1), e, não sendo a apelante portadora de moléstia incapacitante em relação à coluna (item 2.2.1), bem como inexistente moléstia profissional incapacitante em relação aos ombros (item 2.2.2), deve prevalecer o decreto de improcedência da ação, mantida, portanto, a r. sentença apelada (fls. 362). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Para melhor compreensão da controvérsia cabe esclarecer que a agravante ajuizou ação acidentária em face do INSS alegando laborar como auxiliar de enfermagem, e que em razão de trabalho realizado de forma excessiva repetitiva, especialmente por cuidar de pessoas obesas, apresenta problemas de ombro e coluna, motivo pelo qual entende fazer jus a benefício acidentário. Em relação aos males alegados, o Tribunal a quo entendeu não haver limitação laboral em relação aos males da coluna e não haver nexo causal com o labor exercido em relação aos males do ombro, motivo pelo qual julgou negou provimento à apelação. Contra a referida decisão foi interposto Recurso Especial, o qual, inadmitido na origem, deu ensejo ao presente Agravo em Recurso Especial, o qual foi decidido pela e. Presidência conforme excerto supratranscrito. Nas razões do recurso, oaravante aduz que não há incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito. Sustenta que a questão trazida à análise é a inadequação da valoração da prova pericial produzida nos autos, que caso corretamente analisada, ensejaria o deferimento do benefício previdenciário por acidente de trabalho pleiteado pela obreira. Sustenta que a documentação médica apresentada e o resultado dos exames complementares que instruíram a inicial comprovam o diagnóstico positivo de Lesões por Esforços Repetitivos em ombros e de distúrbios colunares. E quanto ao liame causal, aduz que embora tenha sido realizada vistoria no ambiente de trabalho, esta desprezou atividades e tarefas manuais realizadas com sobrecarga nas articulações dos membros superiores e na coluna, bem como realizadas com posicionamento antiergonômico ao longo dos anos. Conclui, argumentando que não devem prevaleceras conclusões do laudo pericial no que tange ao nexo causal ou concausal, devendo prevalecer as demais provas existentes nos autos, compostas pelo depoimento das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório, bem como a prevalência da tese do nexo etiológico presumido para as atividades de enfermagem. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO ÀS ALEGADAS MOLÉSTIAS DE COLUNA E DE OMBRO, RESPECTIVAMENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal de origem negou provimento à pretensão de benefício acidentário da obreira ante a conclusão de que a prova pericial produzida, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, indicam ausência das lesões na coluna, bem como ausência do nexo causal em relação às lesões no ombro. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência de lesão e ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho, a impossibilitar a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. Quanto à existência de moléstia laboral e de nexo causal, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a apelação com a seguinte fundamentação, in verbis: No mérito o recurso não merece provimento. 2.2.1) Da coluna A perícia oficial com vistoria (fls. 229/249 com esclarecimentos às fls. 287/289), levada a efeito pela Dra. Irene Serrentino Lozov Pantaleão, ao exame físico, constatou a normalidade da coluna:" Coluna cervical: movimentos de flexo extensão e de lateralidade com amplitude máxima preservada. Palpação: presença de hipertonia do músculo trapézio refere dor a palpação. Manobra de compressão cervical mostra ausência de sinais de radiculopatia nos membros superiores. Percussão: sem particularidades"(fls. 237, destaque do original). A perita, após a análise dos exames complementares em conjunto com o resultado do exame clínico, concluiu pela ausência de qualquer limitação funcional em relação à coluna: (..) Nem se alegue estar a prova pericial em contradição com os atestados e exames médicos juntados na exordial, pois, além de parciais e unilateralmente produzidos (o que já bastaria para se alijá-los da consideração judicial em confronto com a prova, propriamente dita, que os contrarie), apenas relatam a existência de problemas na coluna, não trazendo qualquer outro elemento capaz de ilidir, e menos ainda elidir, as minuciosas constatações periciais. Dessa forma, inexistente incapacidade laboral atual indenizável em relação à coluna, jus não faz ao benefício acidentário. 2.2.2) Dos ombros. Em relação aos males dos ombros, a perícia médica oficial com vistoria (fls. 229/249 com esclarecimentos às fls. 287/289), levada a efeito pela Dra. Irene Serrentino Lozov Pantaleão, suficiente para o adequado julgamento da lide, não estabeleceu liame entre as afecções e o labor. Com efeito, realizada a vistoria ambiental, com descrição das atividades laborais da autora (fls. 238), constatou-se que tais atividades não são prejudiciais aos membros superiores, in verbis: (..) "Pelo quadro apresentado ao exame e história clínica da pericianda podemos afirmar que o diagnóstico é compatível com dores crônicas miofasciais e capsulite adesiva. As características e evolução das moléstias apresentadas pela pericianda não se compatibilizam com doença ocupacional, inexistindo elementos, dentre os dados disponíveis, que permitam suspeitar de influência de fatores agravantes. Esclarece que em vistoria ao posto de trabalho da autora(Setor: B4 enfermaria), constatou-se que se trata de ala com quartos em andar de internação de pacientes adultos de alta complexidade, sendo composta por 17 leitos com atendimento por5 funcionários na função de técnicos de enfermagem, estes responsáveis por dar continuidade a assistência aos pacientesseguindoorientaçõesprescritas,assimcomodispensar,administrar medicações prescritas, realizar curativos, auxiliar n banho, e realizar a mudança de decúbito. Também auxiliam na transferência do paciente da maca para cadeira de banho ou vice-versa. E efetuam anotações em prontuários e/ou relatórios de atendimento. A média calculada foi o dispêndio de cuidados de 3 a 4 pacientes por funcionário, por jornada. Assim, contudo, não comprova o nexo de concausalidade e ou causalidade. Não há situações que exijam grande aplicação de força física, de maneira continua ou constante, como não há situações de esforço muscular excêntrico de modo habitual e permanente. Verifica-se, portanto, que houve cuidadosa e extensa produção probatória e que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu pela ausência de moléstia a ensejar benefício acidentário no que se refere aos males alegados da coluna, e ausência de nexo causal a justificar o benefício acidentário no que se refere aos alegados males do ombro. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que ficou configurada a existência das lesões, bem como do nexo causal, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. E, m uito embora o ora agravante defenda que é possível a revaloração do contexto probatório presente no próprio acórdão recorrido, verifica-se que não é possível conclusão diversa a possibilitar a reforma do julgado nos termos em que pretende o agravante. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 213. I - Não ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte, com o conteúdo decisório exarado, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Acrescente-se que a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. II - Para rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de incapacidade e à ausência de nexo causal entre o mal diagnosticado e a atividade exercida, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.108.298/RJ, o STJ firmou entendimento de que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado", correspondente ao Tema n. 213. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.779.939/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973NÃO CONFIGURADA. ARTS. 131 E 436 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o laudo pericial não é o único elemento de convencimento constante dos autos e que as outras provas existentes demonstrariam a incapacidade laboral definitiva. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1.642.738/MS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 18/4/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.