AREsp 2733334 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso do INSS. O valor da causa foi fixado em R$ 133.846,78. O recurso especial foi interposto no TR IBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Problemas psiquiátricos na obreira Concessão de benefício Inadmissibilidade Perícia médica Ausência de incapacidade a impedir a reparação pretendida Pedido de nova perícia médica, juntada de novos documentos e prova testemunhal Desnecessidade Pretensão de se utilizar o laudo médico produzido na justiça trabalhista como prova emprestada -- Impossibilidade -- Precedentes -- Ação julgada improcedente Apelos das partes Transformação dos benefícios previdenciários em seu homônimos acidentários -- Possibilidade -- Nexo causal reconhecido na espécie -- Requerimento do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Decisão reformada, em parte Apelo da autora parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso da autarquia. . Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Além disso, em ações desse jaez, como é sabido, a prova testemunhal requerida não teria o condão de afastar o conteúdo do estudo técnico produzido. Além disso, não pode ser aceita a pretensão de se utilizar o laudo trabalhista como prova médica, uma vez que o aventado documento não se presta para configurar prova emprestada, porquanto se trata de laudo pericial oriundo da Justiça do Trabalho, elaborado em processo distinto, sem a participação da autarquia. Desse modo, para o sucesso ou não da lide acidentária, deve a prova técnica ser realizada no próprio feito, com lastro no princípio do contraditório, envolvendo os litigantes e destinada a apurar os fatos constitutivos do direito da parte demandante, sob o enfoque da legislação infortunística. A respeito do tema, em casos semelhantes, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, a saber: "Assim, no caso em testilha, como o INSS não integrou a ação trabalhista e, portanto, não pôde participar da produção do laudo pericial, impossível se torna a admissão da referida prova emprestada nestes autos." (Agravo de Instrumento nº 804.828-5/9-00, rel. Des. Valdecir José do Nascimento). .. No mais, trata-se a espécie de demanda em que a autora procura a concessão de indenização acidentária, sob o argumento da existência de prejuízo funcional causado pelos males indicados na inicial. Realizada a perícia médica, o perito de confiança do juízo, depois de traçar a história pregressa da moléstia atual, proceder ao exame físico e analisar os documentos trazidos ao feito, assentou no bem elaborado laudo de fls. 145/155 que ".. A pericianda apresenta exame psiquiátrico compatível com a idade atual de cinquenta anos de idade. A pericianda não apresenta ao exame psiquiátrico repercussões funcionais incapacitantes que a impeçam de realizar suas atividades laborais habituais como caixa de supermercado atividade laboral habitual referida pela pericianda. A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há elementos no exame psiquiátrico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. .. É sabido que, para a concessão de benefício acidentário, é necessário que a lesão diagnosticada na prova técnica acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que a segurada habitualmente exercia e que ela tenha nexo com o trabalho. No caso em exame, a prova técnica elaborada nos autos foi categórica ao afirmar a inexistência da incapacidade, não se esquecendo que, para a concessão de benefício acidentário, não basta apenas a existência da sequela, é necessário que ela acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido, o que, na hipótese em tela, não restou suficientemente configurado, inviabilizando, desse modo, a pretendida reparação no âmbito da legislação infortunística. Além disso, a obreira não infirmou ou mesmo contrariou tecnicamente o conteúdo da prova técnica produzida no processo, não se desincumbindo, consequentemente, do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como lhe seria de mister nos termos do art. 373, I, do novo CPC, de sorte que a consequência natural é perder a demanda, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol. I, p. 382: .. Nesse contexto, ausente a incapacidade quanto às sequelas descritas na inicial, em que pese o inconformismo da segurada, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a não concessão do benefício acidentário pretendido, até porque, em matéria infortunística, é necessária a demonstração inequívoca da redução da capacidade de trabalho e do nexo causal, elementos componentes do binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer um deles, a reparação é indevida. .. De outra banda, embora afastada a incapacidade laboral da autora quanto às suas lesões psiquiátricas, o louvado confirmou a existência do nexo causal da sequela diagnosticada com o desempenho da função laborativa. Ademais, essa relação de causalidade já havia sido admitida anteriormente pela própria autarquia, tanto que deferiu administrativamente à obreira "auxílios por incapacidade temporária" NB 502.417.432-8, 502.821.085-0 e 570.104.183-9, ainda que de natureza previdenciária, mas pelas causas diagnosticadas na prova técnica (cf. fls. 88, 93 e 98). Desse modo, é caso de se determinar a conversão dos aludidos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários, sem repercussão pecuniária, dada a equivalência do percentual de 91% de ambos os benefícios. .. Finalmente, anoto que, diante da sucumbência recíproca na hipótese, cada parte deve arcar com as despesas que efetuou, nos moldes do art. 86, do novo Código de Processo Civil, inclusive honorários dos respectivos patronos, observado o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA