CC 212757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE RECIFE - SJ/PE (suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE (suscitado). O conflito decorre de ação previdenciária ajuizada por Wilton Barbosa de Lima em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente (fls. 29/37). O Juízo suscitado, para quem a ação foi distribuída, declarou-se incompetente para processar e julgar o processo por entender que, "em que pese o autor requerer auxílio-acidente, de acordo com os fatos narrados na inicial, trata-se de requerimento de auxílio doença ou subsidiariamente o reconhecimento de sua incapacidade laborativa" (fl. 18), a atrair a competência da Justiça Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, igualmente se reputou incompetente e suscitou o presente conflito, argumentando que "a competência para apreciar e julgar ação proposta contra o INSS, visando benefícios previdenciários, em razão de acidente de trabalho, é da Justiça Comum Estadual, sendo indevida a declinação da competência para a Justiça Federal" (fl. 8). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do presente conflito, declarando a competência do juízo suscitado (fls. 73/76). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde de conflito, visto que a definição da competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido nela apresentados . Na presente hipótese, a parte autora pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença acidentário, relatando que sofreu dois acidentes, em 2008 e em 2009, o primeiro decorrente de choque elétrico, que lhe causou múltiplas lesões, como queimaduras, escoriações e cicatrizes profundas, e o segundo decorrente de acidente de trânsito, no trajeto trabalho-casa, que também lhe causou lesões, com a amputação traumática no 3º, 4º e 5º dedos do pé direito, lesões que reduzem sua capacidade laborativa. Ademais, conforme se depreende dos laudos médico periciais acostados às fls. 40/67, ambos os acidentes se deram em razão do trabalho. Consoante o entendimento deste Tribunal, compete à Justiça estadual apreciar e julgar as ações que envolvam benefícios acidentários, nos termos do que dispõe a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF) e as Súmulas 15/STJ e 501/STF. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI. III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante. VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC n. 176.903/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Ademais, nos termos do art. 21, caput e IV, d, da Lei 8.213/1991, equipara-se ao acidente do trabalho para fins previdenciários o acidente de percurso sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local da prestação de serviços ou vice-versa. Convém ressaltar que a demanda foi ajuizada em 2022, não se aplicando, portanto, ao caso em questão a Medida Provisória 905/2019, que havia retirado a figura de equiparação do acidente de trajeto a acidente de trabalho para fins previdenciários, e que teve sua vigência encerrada em 18/8/2020. Enfim, considerando que a ação versa sobre o direito à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trajeto, e que a lei o equipara ao acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA - PE (suscitado). Publique-se. Comunique-se. EMENTA