REsp 2148124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; os demais dispositivos invocados não foram objeto de análise no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Benefício Alimentação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Benefício Alimentação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; os demais dispositivos invocados não foram objeto de análise no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e, mesmo superados tais óbices, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.