REsp 1939643 - DECISAO

REsp 1939643 - DECISAO

Dada a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, consolidada na jurisprudência do STJ e nas normas citadas, sua cumulação com benefícios previdenciários contributivos é incompatível; por isso, provê-se o recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a consequente alteração da sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário, julgando improcedente o pedido da inicial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Acumulação De Benefícios, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Constitucional Benefício Assistencial Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Acumulação De Benefícios Honorários De Sucumbência Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário contributivo
  3. 3 Natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro

Ratio Decidendi

Dada a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, consolidada na jurisprudência do STJ e nas normas citadas, sua cumulação com benefícios previdenciários contributivos é incompatível; por isso, provê-se o recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a consequente alteração da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário, julgando improcedente o pedido da inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário contributivo