REsp 1945624 - DECISAO

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Havendo requerimento administrativo e estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a data do requerimento deve ser fixada como termo inicial dos efeitos financeiros, conforme precedentes do STJ e Súmula 568/STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como...

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Parties
Recorrente: Benedito Aparecido Archioli; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial, Data Do Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Benedito Aparecido Archioli

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial quando há requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação da presunção de hipossuficiência (art.20, §3º da Lei 8.742/1993)
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora e observância da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo e estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a data do requerimento deve ser fixada como termo inicial dos efeitos financeiros, conforme precedentes do STJ e Súmula 568/STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício