REsp 1868278 - DECISAO

REsp 1868278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que, em condenações judiciais previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e índices conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009) na parte aplicável; afastou-se a aplicação de modulação e o sobrestamento por pendência no STF; fixou-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e confirmou-se a condenação do INSS ao pagamento das custas...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Benefício Assistencial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Custas Processuais, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Juros Moratórios Correção Monetária Custas Processuais Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros de mora e correção monetária
  2. 2 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após Lei 11.430/2006
  3. 3 Isenção do INSS do pagamento de custas perante a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que, em condenações judiciais previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e índices conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009) na parte aplicável; afastou-se a aplicação de modulação e o sobrestamento por pendência no STF; fixou-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e confirmou-se a condenação do INSS ao pagamento das custas...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.