REsp 1869698 - DECISAO

REsp 1869698 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que o INSS ingressou no mérito em sua contestação, suprindo a necessidade de novo requerimento administrativo; assim, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Agravo Interno Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS)
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição, Necessidade De Novo Requerimento Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 85/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Direitos Sociais Benefício Assistencial Prescrição Necessidade De Novo Requerimento Administrativo Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf (por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Agravo Interno Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do indeferimento do requerimento administrativo
  2. 2 se a necessidade de novo requerimento administrativo foi suprida pela contestação do INSS
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que o INSS ingressou no mérito em sua contestação, suprindo a necessidade de novo requerimento administrativo; assim, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente (INSS), em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º