REsp 1950733 - DECISAO

REsp 1950733 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque a lei (art.20, §2º da Lei 8.742/1993) não exige incapacidade absoluta para a concessão do benefício assistencial; basta a existência de impedimento de longo prazo na forma legal, não sendo possível ao intérprete impor requisitos mais rígidos ou a exigência de incapacidade total para qualquer atividade laboral, conforme precedentes do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Celso Luciano; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Incapacidade, LOAS, Interpretação Normativa
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Incapacidade LOAS Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

Celso Luciano

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) exige incapacidade absoluta ou se basta a configuração de impedimento de longo prazo nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque a lei (art.20, §2º da Lei 8.742/1993) não exige incapacidade absoluta para a concessão do benefício assistencial; basta a existência de impedimento de longo prazo na forma legal, não sendo possível ao intérprete impor requisitos mais rígidos ou a exigência de incapacidade total para qualquer atividade laboral, conforme precedentes do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau