REsp 1947172 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de incapacidade laboral do autor, requisito imprescindível para a concessão do benefício assistencial; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ODAIR GONÇALVES DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Laboral, LOAS (lei 8.742/93), Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Incapacidade Laboral LOAS (lei 8.742/93) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ODAIR GONÇALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Requisito de deficiência e incapacidade laboral para concessão do benefício assistencial (Lei 8.742/93)
2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Valoração do laudo pericial e livre persuasão racional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Retificar a autuação para que conste Ministério Público Federal como agravante
Após, voltem conclusos os autos para apreciação do agravo de fls. 308/319