REsp 1923994 - DECISAO

REsp 1923994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incapacidade absoluta do autor e incidência de prescrição), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se conheceu matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ). A jurisprudência do STJ sobre aplicação do CPC/2015 para fixação de honorários também foi seguida pela instância de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios, Capacidade Civil/incapacidade Absoluta, Intertemporalidade Da Lei, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Benefício Assistencial Prescrição E Decadência Honorários Advocatícios Capacidade Civil/incapacidade Absoluta Intertemporalidade Da Lei +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal da Lei 8.213/1991 contra pessoa com retardo mental (incapaz absoluto);
  2. 2 legalidade da majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% à luz do art.85 do CPC/2015;
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria depende de reexame fático-probatório;

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incapacidade absoluta do autor e incidência de prescrição), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se conheceu matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ). A jurisprudência do STJ sobre aplicação do CPC/2015 para fixação de honorários também foi seguida pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015