AREsp 1898971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C E B B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C E B B

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 comprovação de deficiência para concessão de benefício assistencial (art. 20, §2º, Lei 8.742/1993)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.